ORA AÍ ESTÁ UMA BOA DECISÃO !

Diário da República - Edição de 16 de Junho de 2006
Presidência do Conselho de Ministros

Decreto-Lei no. 116-C/2006

Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.

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